Uma linha de argumentação baseada na necessidade da integração de órgãos e entidades em prol da efetividade do controle marcou os painéis apresentados na manhã desta sexta-feira (20.09), que integraram a programação do 5º Encontro Nacional da Rede de Controle da Gestão Pública, evento ocorrido nos dias 19 e 20 de setembro, no auditório da Casa do Comércio, em Salvador. Na temática de Controle Público, os painelistas ressaltaram a necessidade do compromisso de aperfeiçoar os serviços prestados aos cidadãos para entregar à sociedade obras, serviços e políticas públicas de qualidade. Confira o conteúdo dos painéis.
TEMÁTICA – CONTROLE PÚBLICO
Painel 1 - “A Constituição e os Gastos Públicos”. Marcos Nóbrega – Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco (clique aqui) – Numa abordagem temática sob a ótica da política fiscal, o professor da Universidade Federal de Pernambuco falou sobre as raízes da crise econômica vivida pelo Brasil e as possibilidades de sair dela. Analisou questões de tributação, apontando soluções tecnológicas para a melhoria da qualidade do gasto público. Neste quesito, o conselheiro substituto do TCE/PE citou como exemplo o governo da Bahia, que, juntamente com o governo do Rio Grande do Norte, utiliza um programa de blockchain para licitações de pequenos produtores rurais. “Os governos têm de melhorar a qualidade do gasto. O problema é a qualidade do gasto. Boa parte do problema do Brasil não parte necessariamente da corrupção. O problema é de descontrole mesmo”, disse o professor. Marcos Nóbrega explicou que recente pesquisa realizada pelo TCE/PE, juntamente com a Universidade de Massachussets, apontou um dado interessnte. A pergunta básica, dirigida à população de 51 municípios de Pernambuco, foi: se as pessoas são contra a corrupção, por que elas votam em corruptos e esses corruptos são reeleitos? A resposta foi na base do “rouba, mas faz”. Segundo Marcos Nóbrega, o estado de carência das pessoas é tão grande que elas não votam criticamente. “A pessoa é tão carente e, do ponto de vista político, tão analfabeta que se o político asfaltar a rua em que ela mora, ela vota. A educação é o caminho para sairmos dessa condição”, disse o professor.
Painel 2 – “As alterações da LINDB e o Controle Externo da Administração Pública”. Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho (clique aqui) – A auditora de contas públicas do TCE/BA explicou quais as repercussões da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no fazer do controle externo. A chefe da Audit do TCE/BA destacou que a última alteração na LINDB foi feita em 2018, pela Lei 13.655, que introduziu 11 artigos na LINDB, dando enfoque a diretrizes para aplicar e interpretar as normas de direito público. Morgana Bellazzi explicou que a LINDB é a antessala do Direito, uma norma que ensina aos operadores do Direito como aplicar e interpretar as normas. Entretanto, explica a auditora, a LINDB carecia dessas diretrizes hermenêuticas para o Direito Público. “A LINDB não foca apenas nos órgãos de controle. Ela nos dá uma visão mais abrangente, do Poder Judiciário e do próprio controle interno. Ou seja, os gestores também vão ter de mudar a forma de decisão. A lei proporciona uma melhoria da qualidade decisória da administração pública, que estava fragilizada. A partir da LINDB, o controle externo tem de ser repensado e adequado a essas novas diretrizes, com melhor fundamentação, decidindo qual a consequência prática para o futuro, com aderência à realidade e não decidindo com valores abstratos”, ao encerrar o painel, a auditora lançou a seguinte mensagem: “A LINDB é uma ferramenta, que pode ser positiva ou não, a depender de quem a utilize”.
Painel 3 - “Auditorias de Prevenção e Combate à Fraude e Corrupção nas Organizações Públicas. Tiago Modesto Carneiro Costa (clique aqui) – O secretário de controle externo do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul apresentou uma estratégia nacional de prevenção à corrupção, propondo que as redes de controle assumam o papel de evitar a reincidência nas irregularidades. O ponto focal da estratégia, de acordo com Tiago Modesto, parte do Marco Zero, que tem como propósito avaliar todas as organizações públicas do Brasil, sejam elas municipais, estaduais ou federais para entender qual o panorama da corrupção em cada uma delas e, a partir daí, a maneira como se encara a corrupção nas organizações públicas, trazendo modelos de documentos, programas de integridades. O auditor salienta que o trabalho já foi desenvolvido no Mato Grosso do Sul, sendo muito bem-sucedido, mas a ação continua com a adaptação dos papéis de trabalho de coleta, dos relatórios para que todo o Brasil possa fazer usando pouca mão de obra e recursos, e com participação social, para ter um retrato do Brasil inteiro. “Nós queremos que toda a Rede de Controle se mobilize em torno de um primeiro produto. Primeiro, trataremos o combate à fraude e à corrupção para depois entrarmos na Saúde, Educação, Segurança Pública, enfim, em tudo o que faz diferença na vida dos cidadãos”, concluiu Tiago Modesto.